(DOC. VP 241.2021.1569.5342)

STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável, regime prisional fechado. Gravidade concreta da conduta. Delito cometido pelo tio contra sobrinho. Impossibilidade de alteração do regime prisional. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pedido de habeas corpus. O agravante alega sofrer constrangimento ilegal por estar em regime prisional mais gravoso do que o adequado, defendendo que não houve circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificassem tal regime e que o Tribunal de origem teria complementado indevidamente a fundamentação da sentença condenatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Verificar se o Tribu

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