(DOC. VP 241.2021.1644.1748)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Regime prisional. Fundamentação concreta. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, buscando a readequação do regime prisional estabelecido. 2 - O Tribunal de origem fixou o regime fechado com base na periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi na execução do crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação de regime prisional mais gravoso foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extra�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote