(DOC. VP 229.4711.2481.8457)

TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito- Recurso da Defesa direcionado exclusivamente à alteração do regime prisional estabelecido na sentença condenatória- Pleito de modificação para o regime aberto não acolhido- Réu que embora confesso é reincidente específico, em tempos recentes, assim apontado na sentença condenatória- Regime prisional intermediário que se faz obrigatório- Não incidência das Súmula 269/STJ e Súmula 440/STJ- Recurso da Defesa conhecido e não provido.

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