(DOC. VP 165.6722.7002.6800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. 2 anos e 6 meses de reclusão. Regime prisional. Quantidade da droga. 81kg de maconha. CP, CP, art. 33, § 2º, «b». Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Embora a quantidade de droga apreendida demonstre a gravidade acentuada do delito, justificando o agravamento do regime prisional, a primariedade do paciente e o quantum de pena (CP, art. 33,

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