(DOC. VP 250.4290.6105.7367)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Regime prisional. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, impetrado em face de condenação por roubo majorado, já transitada em julgado. 2 - O paciente, primário e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, com regime inicial fechado, apesar de o art. 33, § 2º,"b», do CP prever regime semiaberto para penas superiores a 4 anos e inferiores a 8 anos para não reincidentes. II - QUESTÃO EM

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