Jurisprudência sobre
regime prisional
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451 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Pleito de concessão de regime prisional domiciliar. Mãe de menor de 6 anos de idade. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Regime prisional fechado. Motivação idônea declinada. Pena base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ré reincidente. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Evidenciado que o pleito de concessão à paciente de regime de prisão domiciliar não foi objeto de cognição pela Corte de origem, resta obstado o exame de tal matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... ()
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452 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Regime prisional. Agravo desprovido.
1 - A quantidade de droga apreendida, aliada ao modo organizado do transporte, com divisão de tarefas e apoio de batedores, evidencia a dedicação do réu a atividades criminosas e sua integração a organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do tráfico privilegiado.... ()
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453 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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454 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Ré primária. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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455 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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456 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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457 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu reincidente. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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458 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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459 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Regime prisional. Idoneidade na fixação de regime semiaberto. Pena aplicada inferior a 4 (quatro) anos. Reincidência. Precedentes
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação de munições de uso restrito. Regime prisional fechado. Presença de circunstâncias desfavoráveis. (CP, art. 33, § 3º). Recurso desprovido.
«1. Considerando o quantum da pena aplicada - 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão - e a existência de circunstância judicial desfavorável, é adequado o regime prisional fechado para o cumprimento da reprimenda corporal. ... ()
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461 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto.
I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto. (Precedentes).... ()
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462 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto.
I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto. (Precedentes).... ()
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463 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Regime habeas corpus prisional mais gravoso. Observância do CP, art. 59. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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464 - TJSP. Recurso. Apelação. Pretensão ministerial de reconhecimento de maus antecedentes e da reincidência, com o consequente agravamento de penas e de fixação de regime prisional inicial fechado. Situação apta tão somente a ensejar o agravamento da reprimenda em função da reincidência e a imposição de regime prisional inicial fechado, afastando-se o pleito ministerial de recepção de maus antecedentes em decorrência da análise de certidões juntadas aos autos. Recurso ministerial parcialmente provido.
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465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Redimensionamento de pena e fixação de regime adequado ao novo quantum. Fundamentação não ventilada pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Não ocorrência de reformatio in pejus. Fixado regime prisional mais brando.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, entende-se que, havendo o redimensionamento da pena nos limites do pleito recursal, a adequação do regime prisional é consectário lógico, não havendo, portanto, que se falar em reformatio in pejus se não recrudescido o regime em relação ao que fixado no acórdão hostilizado, ainda que adotados fundamentos diversos dos que ventilados pelas instâncias ordinárias para a sua escolha. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena-base acima do mínimo legal.
1 - Na espécie, embora a condenação não supere 8 anos de reclusão (6 anos, 2 meses e 20 dias), a pena-base foi idoneamente fixada acima do mínimo legal, de modo que, nos termos do CP, art. 33, § 3º - parâmetro legal para a fixação do regime prisional -, de rigor a escolha do modo fechado para o início de expiação da pena. ... ()
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467 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Elevada quantidade de entorpecentes. Valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena. Critério idôneo para a fixação de regime prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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468 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Regime prisional. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime prisional fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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470 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente beneficiado com o regime prisional aberto. Inexistência de casa do albergado na comarca. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Se o paciente foi beneficiado com a progressão ao regime prisional aberto e não existe vaga em estabelecimento adequado ou casa do albergado, é possível a concessão dos beneficios da prisão domiciliar, até o seu surgimento.... ()
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471 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo qualificado pelo resultado (lesão corporal grave). Regime prisional fechado. Ausência de embasamento idôneo. Ordem concedida, com extensão aos corréus.
1 - Uma vez estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo, ainda, os Condenados, primários, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, ambos do CP.... ()
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472 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Furto qualificado. Crime tentado. Pedido de mudança de regime prisional prejudicado. Pena extinta por seu integral cumprimento. Recurso improvido.
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473 - TJSP. Habeas Corpus - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - Alega demora na realização do exame criminológico análise de seu pedido de progressão ao regime semiaberto - Pleiteia a concessão da ordem - independentemente do exame criminológico - Prejudicado - Exame realizado - Pleito de concessão da progressão de regime prisional - Qualquer pronunciamento deste E. Tribunal consubstanciaria indevida supressão de grau de jurisdição - Ademais, a matéria deve ser discutida em recurso próprio, qual seja, Agravo em Execução - Pedido prejudicado em parte e denegada a ordem
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474 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pedido de cassação da decisão que unificou as penas do agravante, com a fixação de regime prisional mais gravoso. Não cabimento. Sentenciado que cumpria pena em regime aberto por receptação e roubo, quando sobreveio outra condenação por roubo, também para cumprimento no regime aberto. Somatório das penas para fins de determinação do regime prisional previsto na LEP, art. 111. Pena remanescente superior a 04 anos. Ausência de ilegalidade na regressão do sentenciado ao regime semiaberto. Hipótese prevista pela LEP, art. 118, II. Negado provimento ao recurso
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475 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Substituição de pena e regime prisional. Incidência da Súmula 691/STF.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal superior que indefere a cautelar em idêntica ação constitucional. Incidência do óbice da Súmula 691/STF. ... ()
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476 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendido livramento condicional ou progressão de regime prisional. Progressão ao regime semiaberto deferida na origem. Ordem prejudicada
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477 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Réu reincidente condenado por crime punido com pena de reclusão. Regime prisional aberto. Inadmissibilidade. Recurso ministerial provido para fixar o regime inicial semiaberto.
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478 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto - Não preenchimento do requisito objetivo para a concessão da benesse - Recurso não provido... ()
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479 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, decorrente de participação em movimento de subversão à ordem e disciplina, na unidade de progressão penitenciária. Preliminar de nulidade. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional intermediário. Preliminar acolhida. Agravo provido para anular a decisão
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480 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pretensão à redução da pena, à fixação de regime prisional mais brando e à substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Impossibilidade - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal indeferida.
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481 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime prisional mais gravoso baseado na hediondez do delito. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena aplicada, deve ser baseado em motivação concreta, a teor da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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482 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réus primários. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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483 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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484 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro tentado. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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485 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo tentado. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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486 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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487 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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488 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão cautelar de regime prisional. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, o agravante « cumpria pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico e, por cinco vezes, violou a zona de inclusão em horário vedado (seq.434.2), motivo pelo qual foi requisitado o seu comparecimento na PMEM para retirada da tornozeleira e encaminhamento à vaga no semiaberto (fl. 22). ... ()
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490 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso especial. Estupro de vulnerável. Regime prisional. Pena-base no mínimo legal e primariedade do réu. Gravidade concreta do delito que justifica a imposição do regime prisional fechado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso. Suplementação de fundamentos pelo tribunal. Ausência de reformatio in pejus.
1 - O efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena e do regime de cumprimento, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no CPP, art. 617. Nesse contexto, ainda que em recurso exclusivo da defesa e desde que não seja agravada a situação do acusado, não configura reformatio in pejus a adoção de fundamentação própria pelo Tribunal a quo para manter a pena ou o regime prisional fixados na sentença. ... ()
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492 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Readequação da dosimetria penal e do regime prisional. Temas não debatidos na corte de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.
«1 - Os pleitos relativos à readequação da dosimetria penal e à alteração do regime prisional não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento dos temas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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493 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tortura. Regime prisional inicialmente fechado. Delito hediondo. Declaração de inconstitucionalidade da vedação legal. Flagrante ilegalidade evidenciada. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime desfavoravelmente consideradas. Possibilidade do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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494 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Regime prisional.
I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «c, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o réu cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional aberto.... ()
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495 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus regime prisional. Ausência de fundamentação concreta. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.
1 - A mera menção às majorantes do tipo penal e às suas elementares não configura circunstância idônea a capitanear a opção do julgador por regime prisional mais gravoso. ... ()
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496 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Non reformatio in pejus. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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497 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Manutenção do regime prisional mais gravoso. Motivação idônea. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Na espécie, considerando a reincidência do réu, não há ilegalidade na imposição e manutenção do regime mais severo. ... ()
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498 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Reincidência. Possibilidade de fixação do regime prisional semi-aberto. Súmula 269/STJ.
«1. Ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e cuja pena imposta foi inferior a quatro anos de reclusão, aplica-se o regime prisional semi-aberto. Incidência da Súmula 269/STJ. ... ()
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499 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Regime prisional semiaberto. Cabimento. Gravidade abstrata do delito. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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500 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Regime prisional semiaberto. Cabimento. Gravidade abstrata do delito. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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