(DOC. VP 240.9130.5206.0502)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Regime prisional. Idoneidade na fixação de regime semiaberto. Pena aplicada inferior a 4 (quatro) anos. Reincidência. Precedentes

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II - A pretensão defensiva esbarra no entendimento deste STJ, na medida em que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote