(DOC. VP 241.1040.9176.0129)

STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo qualificado pelo resultado (lesão corporal grave). Regime prisional fechado. Ausência de embasamento idôneo. Ordem concedida, com extensão aos corréus.

1 - Uma vez estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo, ainda, os Condenados, primários, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, ambos do CP. 2 - Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto, com extensão, de ofício, aos Corréus.

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