(DOC. VP 208.5054.3003.9200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime prisional mais gravoso baseado na hediondez do delito. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena aplicada, deve ser baseado em motivação concreta, a teor da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - No presente caso, o regime fechado foi estabelecido com base na hediondez do delito, de modo a ensejar a sua modificação para o regime correspondente à pena, por esta Corte, ante a ausência de fundamentação idônea. 3 - Agravo regimental não provido.�

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