Jurisprudência sobre
regime prisional
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701 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso com adolescente. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo provido.
«1. Ainda que as circunstâncias pessoais do acusado sejam todas favoráveis e o quantum de pena indique a possibilidade de regime prisional mais brando, é possível o seu recrudescimento quando baseado em fundamento concreto. ... ()
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702 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Regime prisional semiaberto mantido. Reincidência. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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703 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional fechado determinado com base na gravidade em abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Regime aberto. Proporcionalidade à reprimenda imposta. Recurso improvido.
«1. A mera opinião em abstrato do julgador acerca do crime, conforme o entendimento reiterado desta Corte, é justificativa inidônea à fixação de regime prisional mais gravoso, sobretudo quando o condenado é primário e detentor de bons antecedentes. ... ()
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704 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Causa especial de diminuição de pena afastada pelo tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes deste tribunal e da suprema corte. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei de crimes hediondos, com redação dada pela Lei 11.464/2007, pelo STF. Competência do juízo das execuções para a determinação do novo regime prisional. LEP, art. 111. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. Não se aplica a causa de diminuição inserta no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, na medida em que, conforme consignado no acórdão impugnado, de forma devidamente fundamentada, o Paciente não preenche os requisitos legais. ... ()
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705 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Tráfico de drogas. Oferecimento anpp. Habeas corpus alteração do regime prisional. Alegada omissão no julgado. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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706 - STJ. Execução penal. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Requisito subjetivo. Ausência. Elementos concretos. Prática de faltas graves e de novos delitos. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, nos termos do LEP, art. 112, é necessário o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo pelo apenado para a obtenção da progressão de regime prisional. ... ()
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707 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tortura. Condenação. Regime prisional fechado. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Inconstitucionalidade declarada. Flagrante ilegalidade. Primariedade. Quantum da pena. Regime aberto. Substituição. Impossibilidade. Violência. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. A obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista na Lei do Crime de Tortura foi superada pela Suprema Corte, de modo que a mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar a fixação do regime mais gravoso para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados. Para estabelecer o regime prisional, deve o magistrado avaliar o caso concreto, seguindo os parâmetros estabelecidos pelo CP, art. 33 e parágrafos. ... ()
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708 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 14, caput (antiga Lei de tóxicos). Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Regime prisional.
I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «c, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o réu cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional aberto.... ()
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709 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade na conduta. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. 43 porções de cocaína (10,85g). Pena-base no mínimo legal. Primariedade. Regime prisional semiaberto.
«1. A hediondez do delito não é fundamento hábil a justificar o regime mais gravoso, sendo certo ainda que a quantidade e a espécie de drogas apreendidas - 43 porções de cocaína, com peso líquido de 10,85 g de cocaína - , não autorizam a fixação do regime prisional fechado. ... ()
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711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime prisional e substituição. Quantidade, variedade e natureza da droga apreendida. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na hipótese dos autos, a quantidade, variedade e natureza da droga apreendida (29 porções de maconha, 98 pedras de crack e 44 porções de cocaína) demonstram maior envolvimento do paciente com o tráfico de drogas e também a gravidade concreta do delito, justificando o agravamento do regime prisional e o óbice à substituição da pena. Porém, tendo em vista a pena aplicada, inferior a 4 anos, o regime semiaberto mostra-se suficiente, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... ()
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712 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lei 10.826/03, art. 16, IV. Dosimetria da pena. Primeira fase. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Súmula 444/STJ. Fixação de regime prisional mais gravoso. Inexistência de motivação concreta. Hipótese de incidência da súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida, para fixar o regime prisional inicial aberto.
1 - Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Por tal razão fora editada a Súmula 444/STJ: «[é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base «.... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de informações falsas em contrato de câmbio, evasão de divisas e sonegação fiscal. Condenação. Regime prisional. Omissão da sentença. Fixação diretamente pelo tribunal. Recurso exclusivo da defesa. Inadmissibilidade. Precedentes. Regime, ademais, estabelecido com inobservância do art. 33 e parágrafos do CP. Agravo desprovido.
«1 - A Quinta Turma desta Corte tem se orientado pela inadmissibilidade de o acórdão suprir a omissão da sentença, fixando, diretamente o regime prisional (cf. HC 174.631/PE, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 2/9/2011 e HC 28.720/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, j. 1/6/2004, DJ 14/6/2004). ... ()
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714 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado tentado. Roubo circunstanciado. Continuidade delitiva. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440 do STJ e 718, 719 do STF. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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715 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Concurso formal. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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716 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Reprimenda total inferior a 8 anos. Incidência da Súmula 440/STJ. Regime inicial semiaberto. Possibilidade.
1 - O posicionamento hoje pacificado no STJ é no sentido de que se mostra inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). ... ()
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717 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio privilegiado tentado. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior com trânsito em julgado. Possibilidade. Regime prisional semiaberto. Presença de circunstância judicial desfavorável. Ordem denegada.
1 - Embora as instâncias ordinárias tenham incorrido em algumas impropriedades quanto à fixação da pena, verifica-se que houve ação penal por fato anterior com trânsito em julgado, apta a justificar os maus antecedentes. Precedentes desta Corte. ... ()
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718 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maus antecedentes e reincidência. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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719 - TJSP. Execução penal. Regime prisional- inicial fechado. Fixação correta. Delito de roubo duplamente qualificado. Hipótese. Sentença mantida. Recurso improvido.
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720 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de drogas ilícitas, posto também praticada por agente tecnicamente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto
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721 - TJSP. Apelação - Roubo duplamente agravado tentado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo que se restringe ao regime prisional fixado - Regime fechado adequado à gravidade concreta do delito - Circunstâncias e consequências da prática criminosa, sopesadas na fixação da pena base, que se revelam suficientes para justificar o regime prisional mais gravoso - Vítima que, privada de sua liberdade, relatou que um dos agentes permaneceu com uma faca em seu pescoço, enquanto o outro ficou com uma pistola em sua cabeça, tendo ficado depressiva após o episódio - Sentença mantida - Recurso não provido
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722 - TJSP. Pena. Regime prisional. Acórdão transitado em julgado. Manutenção do regime prisional semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Inconformismo. Liminar deferida. Contramandado de prisão cumprido. Paciente que aguardou o trânsito em julgado da decisão em liberdade. Impossibilidade de se apreciar pela via estreita do HABEAS CORPUS nulidade ou alteração de condenação confirmada por acórdão já transitado em julgado, só possível mediante revisão criminal, nos moldes do CPP, art. 621. Adoção de providências pelo Juízo das Execuções no sentido de que o paciente cumpra pena no regime fixado na sentença. Necessidade. Liminar convalidada. Ordem concedida, com observação.
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723 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Associação para o tráfico de drogas. Pena-base e regime prisional. Fundamentação concreta. Revisão. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base do crime de associação criminosa, a menção a circunstâncias concretas do crime, como o grande número de integrantes, sua complexa estrutura criminosa e a abrangência. ... ()
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724 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pretensão de recrudescimento do regime prisional. Inovação de matéria recursal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - Inviável o conhecimento do pleito recursal pela via regimental de fixação de regime prisional mais gravoso, quando tal pretensão não foi objeto do recurso especial, em razão da inovação de matéria recursal. Outrossim, ainda que superado tal óbice, a matéria não poderia ser examinada por esbarrar na Súmula 7/STJ, já que a instância ordinária entendeu inexistir circunstância fática que justificasse pior tratamento. ... ()
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725 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro. Regime prisional. Natureza hedionda do crime. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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726 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Desproporcionalidade. Réu condenado à pena de 5 anos de reclusão. Regime prisional estabelecido sem fundamentação e mantido com base na hediondez do crime. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direção de veículo automotor em estado de embriaguez. Abrandamento do regime prisional. Réu reincidente. Regime semiaberto corretamente fixado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». ... ()
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728 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Pleito de progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos - Impossibilidade - Exame criminológico com conclusão contrária à concessão da benesse - Sentenciado que apresenta apontamentos negativos - Desnecessidade, por ora, de realização de novo exame - Recurso desprovido... ()
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729 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que indeferiu a concessão da progressão ao regime aberto, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Existência de exame criminológico atestando a falta de aptidão do sentenciado - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido... ()
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730 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Pleito de progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos - Impossibilidade - Exame criminológico com conclusão contrária à concessão da benesse - Sentenciado que apresenta apontamentos negativos - Desnecessidade, por ora, de realização de novo exame - Recurso desprovido... ()
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731 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Pleito de progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos e inidoneidade da conclusão do laudo de exame criminológico - Descabimento - Ausência de demonstração de mérito suficiente ao benefício perseguido - Decisão incensurável. Recurso desprovido... ()
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732 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que indeferiu a concessão da progressão ao regime aberto, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Existência de exame criminológico atestando a falta de aptidão do sentenciado - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido... ()
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733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fixação do regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de motivação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()
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734 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena e na fixação do regime prisional. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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735 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Quantum de aumento da pena pela continuidade delitiva. Regime prisional. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - No caso, verifica-se que o pleito de redução do aumento da pena pela continuidade delitiva e de fixação do regime prisional semiaberto não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tais matérias por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. De fato, na apelação, limitou-se a defesa a postular a absolvição do réu, ao argumento de carência de provas para a sua condenação. ... ()
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736 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Pena-base. Antecedentes. Período depurador. Inaplicabilidade. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Regime fechado. Inocorrência de ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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737 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processual penal. Receptação. Absolvição ou desclassificação da conduta. Reconhecimento de nulidade por ausência de formalidade. Detração. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Regime prisional. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício para alteração do regime prisional. Agravo regimental desprovido.
1 - A condenação do ora agravante transitou em julgado em 16/2/2024, sendo que, em casos como o presente, a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção (v.g. AgRg no HC 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; AgRg no HC 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023; AgRg no HC 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; e AgRg no HC 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024).... ()
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738 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fixação do regime inicial fechado. Ausência de apreciação do regime prisional pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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739 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Substituição da pena. Inovação recursal. Regime prisional semiaberto. Reincidência. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp. 1.592.657, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). ... ()
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740 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime prisional fechado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Possibilidade do regime intermediário. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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741 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Alteração de regime prisional. Descabimento justificado. Revisão. Impedimento. Substituição da pena. Elemento subjetivo. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Não caberá qualquer revisão ao regime prisional eis que inalteradas as circunstâncias caracterizadoras de fixação do regime semiaberto de que outro regime não se mostraria apto a satisfazer o caráter preventivo e satisfativo da sanção. ... ()
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742 - TJSP. Pena. Regime. Necessidade de cumprimento da pena pelo sentenciado no regime prisional fixado em decisão judicial transitada em julgado. Recolhimento determinado ao regime semiaberto. Caráter humanitário inexistente. Correição parcial provida, com observação.
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743 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Regressão definitiva de regime prisional. Oitiva do reeducando. Ausência de realização de audiência de justificação. Manifesta ilegalidade. Lei 7.210/84, art. 118, § 2º. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ é obrigatória a realização de audiência de justificação do reeducando, nos casos de regressão definitiva de regime prisional em decorrência da prática de falta disciplinar de natureza grave, nos termos do disposto na Lei 7.210/84, art. 118, § 2º. ... ()
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744 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Falta grave. Fuga, com recaptura ocorrendo somente após 1 ano da evasão. Regressão de regime prisional e interrupção do lapso temporal para nova progressão. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Writ denegado.
1 - O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de outros benefícios relativos à execução da pena, além de autorizar a regressão de regime prisional, tudo devidamente precedido de procedimento de verificação em que respeitado o contraditório.... ()
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745 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO DE TRÊS ANOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA DE OITIVA JUDICIAL PRÉVIA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL. PRECEDENTES DO STJ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA.
Preliminar de prescrição da falta disciplinar rejeitada, em razão da ausência de norma específica na LEP quanto ao prazo prescricional para a homologação judicial de faltas disciplinares, adotando-se por analogia o menor prazo previsto no CP, art. 109, VI, que é de três anos. Entre a data da falta e a decisão judicial, não transcorreu tal prazo. Reconhecimento da nulidade da decisão agravada, uma vez que a regressão definitiva ao regime fechado foi decretada sem a oitiva judicial do reeducando, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, exigidos no caso de regressão definitiva de regime prisional motivada pela prática de falta grave. ... ()
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746 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA.
I.Caso em exame ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Readequação de regime prisional. Mérito apreciado em habeas corpus. Recurso prejudicado. Acerto na decisão.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria. ... ()
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748 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional mais gravoso. Ausência de fundamentação. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.... ()
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749 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Violação de direito autoral. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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750 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Coautoria. Pena-Base. Qualificadoras sobressalentes. Regime prisional inicial fechado. Pena acima de 04 (quatro) anos e reincidência. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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