(DOC. VP 170.2364.7003.6600)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso com adolescente. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo provido.

«1. Ainda que as circunstâncias pessoais do acusado sejam todas favoráveis e o quantum de pena indique a possibilidade de regime prisional mais brando, é possível o seu recrudescimento quando baseado em fundamento concreto. 2. Hipótese em que as características do roubo ultrapassaram o comum à espécie, notadamente pelo fato de a atividade criminosa ter se desenvolvido com o envolvimento de adolescente, afigurando-se correta a fixação de regime inicial fechado. 3. Agravo regiment

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