(DOC. VP 195.9492.0003.8100)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Pena-base. Antecedentes. Período depurador. Inaplicabilidade. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Regime fechado. Inocorrência de ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente escolha da san�

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