(DOC. VP 722.4621.5983.0291)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de Alef Lucas de Toledo Anibal, condenado a regime semiaberto, mas mantido em regime fechado. Alega-se constrangimento ilegal e ausência de fundamentação para negar o recurso em liberdade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da manutenção do paciente em regime fechado, apesar da condenação em regime semiaberto, e (ii) a fundamentação da decisão que negou o recurso em liberdade. III. Razõ

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