(DOC. VP 611.5179.5059.1873)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Pleito de progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos - Impossibilidade - Exame criminológico com conclusão contrária à concessão da benesse - Sentenciado que apresenta apontamentos negativos - Desnecessidade, por ora, de realização de novo exame - Recurso desprovido

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