(DOC. VP 210.8150.7547.7552)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Alteração de regime prisional. Descabimento justificado. Revisão. Impedimento. Substituição da pena. Elemento subjetivo. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Não caberá qualquer revisão ao regime prisional eis que inalteradas as circunstâncias caracterizadoras de fixação do regime semiaberto de que outro regime não se mostraria apto a satisfazer o caráter preventivo e satisfativo da sanção. 2 - In casu, não obstante a pena definitiva seja inferior a 4 anos de reclusão, inviável a conversão da reprimenda em restritiva de direitos, por não restar atendido o requisito subjetivo previsto no CP, art. 44, III - CP. Precedentes. 3 - A

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