(DOC. VP 241.2090.8515.0660)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Alteração do regime prisional. Consectário lógico da majoração da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desnecessidade de pedido do Ministério Público. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pela defesa, alegando ocorrência de reformatio in pejus pela alteração do regime prisional para o fechado sem pedido expresso do Ministério Público. O recorrente sustenta que o Tribunal de origem agravou o regime prisional sem provocação específica da acusação, após a majoração da pena em sede de apelação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve reformatio in pejus ao se a

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