(DOC. VP 511.5755.2270.4442)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. CONSIDERAÇÃO DE PERÍODO PARA EFEITOS DE EXTINÇÃO OU CUMPRIMENTO INTEGRAL DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Regressão de regime prisional e desconsideração de período no cálculo de penas da agravante em razão do descumprimento das condições do regime aberto. 2. Recurso defensivo: (i) consideração, como pena cumprida, de todo o período contado a partir da audiência de advertência do regime aberto, (ii) extemporaneidade das determinações por regressão de regime prisional e reforma do cálculo de penas. 3. Descabimento das teses. 4. Ausência de comparecimento em Juízo para justifica

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