(DOC. VP 211.1301.0233.5650)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante a quantidade de pena aplicada e a primariedade do réu, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a manutenção do regime prisional SEMIABERTO, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. 2 - Agravo regimental não provido.

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