(DOC. VP 443.6574.9113.1909)

TJSP. Apelação. Lei 10.826/03, art. 14. Defesa que se conformou com a condenação e apela buscando tão somente o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena, regime prisional e vedação de benefícios legais bem justificados nos maus antecedentes e reincidência do réu. Recurso defensivo não provido.

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