(DOC. VP 241.0310.7662.7858)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Fixação de regime prisional mais gravoso. Admissibilidade.

1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porquanto reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, é cabível infligir regime prisional mais gravoso. Precedentes do STJ. 2 - Ordem denegada.

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