(DOC. VP 241.0280.5318.5745)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Regime prisional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado em substituição à revisão criminal, visando à concessão de regime inicial aberto. 2 - O paciente foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de receptação, com trânsito em julgado em 23/05/2024. 3 - A defesa alega possuir requisitos para concessão de regime inicial menos gravoso. II - Questão em discussão 4 - A q

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