(DOC. VP 241.1060.9548.3715)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. 2 - Ordem denegada.

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