(DOC. VP 198.6094.1007.4300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006. Regime prisional menos gravoso. Não aplicação. Expressiva quantidade apreendida de entorpecentes. Agravo improvido.

«1 - A quantidade e a qualidade da droga apreendida podem ser consideradas tanto para afastar a incidência da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas, como para estabelecer regime prisional mais gravoso. Precedentes do STJ. 2 - Apreendidos com a agravante 1,5 kg de cocaína e 45,35 gramas de maconha, ou seja, expressiva quantidade de droga, não há falar na aplicação da minorante prevista na Lei de Drogas nem na fixação de regime prisional menos gravoso. 3 -

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