(DOC. VP 103.1674.7229.7300)
STJ. Pena. Execução. Regime prisional aberto. Inexistência de casa de albergado. Prisão domiciliar.
«Inexistindo casa de albergado na Comarca, concede-se, excepcionalmente, prisão domiciliar ao réu sentenciado a regime aberto.»
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