(DOC. VP 688.7519.9509.9727)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Pedido de retificação do cálculo da pena da agravante para efeito de progressão de regime prisional, que deverá considerar como marco inicial a data em que a sentenciada preencheu o requisito de ordem objetiva, e não aquela em que foi submetida ao exame criminológico ou que lhe foi deferida a progressão - Possibilidade - Decisão que concede a progressão prisional possui efeito somente declaratório e não constitutivo de direito - Exame criminológico que não constitui elemento obriga

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