(DOC. VP 186.7782.3009.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro contra menor de 14 anos. Regime prisional fechado. Possibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Graves consequências. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a existência de circunstância judicial desfavorável é fundamento suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais severo do aquele indicado pelo quantum da reprimenda imposta. 2 - Na hipótese, o regime prisional mais gravoso se justifica em razão das graves consequências advindas da conduta delitiva do acusado. Consta do acórdão recorrido que a vítima teve de ser submetida a tratamento psicológico, tendo, i

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