(DOC. VP 115.1501.3000.0600)

STJ. Roubo. Pena. Regime prisional. Flagrante ilegalidade. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Fixação do regime semiaberto. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, § 2º, «b», e § 3º, 59 e 157, § 2º, I e II.

«VII - Quanto ao regime prisional verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, passível de ser sanada de ofício. Com efeito, uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b», e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inic

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