(DOC. VP 230.5150.9969.3973)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime prisional semiaberto. Circunstâncias concretas. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos moldes do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da sanção aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Ademais, na esteira da jurisprudência do STJ, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que permitir a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. Na espécie, o roub

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