(DOC. VP 210.7565.9012.4300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Reincidência. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Réu reincidente. Existência, ademais, de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental improvido.

«1 - A reincidência constitui fundamento apto a promover o recrudescimento do regime prisional. 2 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal ao réu reincidente, justificável, inclusive, a imposição de regime mais gravoso do que o fixado pelas instâncias ordinárias, inexistindo, pois, qualquer ilegalidade a ser reconhecida. 3 - Agravo regimental improvido.»

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