(DOC. VP 241.0260.7219.0381)

STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, consideraram-nas como sendo desfavoráveis, razão pela qual, fundamentadamente, fixaram a pena-base acima do mínimo legal e, valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do CP, impuseram regime prisional mais gravoso. 2 - Inexistência de ilegalidade. 3 - Ordem denegada.

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