(DOC. VP 241.2021.1758.5464)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em que a agravante pleiteia a fixação de regime prisional mais brando, alegando que a pena foi estabelecida no mínimo legal, que o paciente é primário e não há gravidade concreta na conduta. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de regime prisional mais brando, considerando a reincidência e os maus ante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote