(DOC. VP 210.8200.9707.6935)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha. Regime prisional fechado. Adequação. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

1 - Estipulada a pena-base acima do mínimo legal, em decorrência do reconhecimento fundamentado de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se adequada a imposição do regime prisional mais gravoso, em consonância com o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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