(DOC. VP 162.7265.2004.4100)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Regime fechado.

«I - De acordo com o CP, CP, art. 33, § 3º, quando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal forem desfavoráveis, é possível estabelecer regime prisional mais gravoso, ainda que o quantum da pena aplicada autorize o regime semiaberto. (Precedentes). II - Revela-se adequado na hipótese, consoante o disposto no CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º, a imposição do regime inicial fechado aos réus, não reincidentes, condenados a pena superior a 4 (quatro) anos, mas

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