(DOC. VP 250.3180.5610.9882)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Readequação de pena e regime prisional. Preclusão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual o agravante pretendia a anulação do acórdão por suposto bis in idem, redimensionamento da pena-base, abrandamento do regime prisional e, subsidiariamente, concessão de prisão domiciliar. 2 - O pleito de prisão domiciliar não foi analisado pelo Tribunal de origem, impossibilitando a apreciação pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 3 - Os fatos oc

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