(DOC. VP 241.0260.7678.8425)

STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto.

I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b», e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto. (Precedentes). II - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para justificar a imposição do

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