(DOC. VP 241.1011.1505.7405)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Regressão de regime e interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade.

I - O LEP, art. 118, I estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como falta grave ou crime doloso, independentemente do trânsito em julgado de sentença condenatória. II - In casu, incensurável a r. decisão do e. Tribunal a quo que ratificou a regressão do paciente ao regime fechado, pois comprovado, em regular processo administrativo disciplinar, a prática de falta grave, prevista na LEP, art. 50, II (Precedentes )

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