(DOC. VP 180.9323.3008.2400)

STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Violação de direito autoral. Regime prisional aberto. Inovação recursal. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo interno desprovido.

«1 - A tese para aplicação do regime prisional aberto não foi aventada nas razões do recurso especial, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo interno. 2 - Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos incisos II e III do CP, artigo 44 - Código Penal. 3 - Agravo interno desprovido.»

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