(DOC. VP 798.5364.3173.0228)

TJSP. Apelação. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários requerendo o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime prisional mais brando. Impossibilidade. Pena e regime prisional fechado bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

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