(DOC. VP 210.8160.9440.3286)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Fixação do regime prisional. Matéria não discutida no tribunal a quo. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria relativa à fixação do regime prisional não foi examinada pelo Tribunal a quo e, portanto, não pode ser conhecida por esta Corte Superior. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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