(DOC. VP 211.1101.1237.4190)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Maus antecedentes. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Tratando-se de réu que ostenta maus antecedentes, o que justificou a elevação da pena-base, e que fora condenado ao cumprimento de pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de rec

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