(DOC. VP 171.1614.3000.7900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime prisional semiaberto. Adequação. Recurso desprovido.

«1. Os agravados foram condenado às penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pela prática do crime previsto no CP, CP, art. 157, § 2º, II. 2. «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito» (Súmula 440/STJ). 3. Hipótese em que os agravados são primários, possuem todas as circunstâncias judiciais favoráveis e foram c

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