(DOC. VP 250.1061.0474.1352)

STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo o regime fechado para cumprimento de pena por tráfico de drogas. 2 - O agravante alega inexistência de circunstância judicial negativa e questiona a fundamentação do regime mais grave com base na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, além de destacar a primariedade e bons antecedentes. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a gravidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote