(DOC. VP 250.1061.0470.2955)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Reincidência. Agravo conhecido em parte e desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual a parte agravante pleiteia a fixação do regime inicial aberto para cumprimento de pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência pode ser utilizada para agravar o regime prisional, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos, sem configurar bis in idem. 3 - A questão também envolve a análise da possibilid

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