(DOC. VP 114.1579.0150.9713)

TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ESTABELECIDO COM CRITÉRIO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C E § 3º, EM INTERPRETAÇÃO A CONTRÁRIO SENSO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA, NOS TERMOS DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL - NEGADO PROVIMENTO

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