(DOC. VP 196.6163.2007.9400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Manutenção do regime inicial fechado em anterior habeas corpus. Impossibilidade de reexame. Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387. Mérito não enfrentado na origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - A pretendida fixação de regime prisional menos gravoso em favor do paciente já foi objeto de apreciação por esta Corte em anterior habeas corpus, o que inviabiliza nova incursão sobre o tema. 2 - A detração do tempo de prisão provisória não foi objeto de debate e julgamento pelas instâncias ordinárias, razão pela qual resulta inviável a respectiva apreciação no âmbito desta Corte. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.»

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