(DOC. VP 196.6134.8012.5000)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Lesão corporal. Fixação do regime prisional. Tema não apreciado acórdão de apelação. Inviável a análise nesta corte. Indevida supressão de instância. Pena fixada abaixo de 4 anos. Inexistência de circunstâncias judiciais negativas. Reincidência. Fixação do regime semiaberto. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

«1 - A matéria relativa à fixação do regime prisional não foi debatida pelo Tribunal de origem, razão pela qual torna-se inviável a análise da questão diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Não há falar em ilegalidade flagrante quando ao réu reincidente, condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão, aplica-se o regime prisional semiaberto, caso consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas CP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote