(DOC. VP 241.0280.5178.8304)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão do regime prisional. Falta grave. Bis in idem não configurado. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui consolidado entendimento acerca da possibilidade de se considerar a prática de faltas graves ou novos crimes cometidos no curso da execução penal como impeditivos à progressão de regime ou livramento condicional, independentemente de ter sido devidamente punido pela conduta faltosa, não configurando bis in idem. 2 - A prática de falta grave nos últimos 12 meses impede o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão do regime prisional. 3 - Agravo regimen

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