(DOC. VP 203.5442.5010.7100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Decisão agravada que restabeleceu o regime inicial semiaberto. Irresignação ministerial. Regime prisional. Motivação genérica e abstrata para o recrudescimento. Paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e condenado a pena que não excede 8 anos de reclusão. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.

«1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para restabelecer o regime prisional semiaberto. 2 - Hipótese em que o regime prisional foi recrudescido com base em circunstâncias inerentes à configuração do crime de roubo duplamente circunstanciado, o paciente é primário, as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis e a condenação não excede 8 anos de reclusão, razão pela qual faz jus ao regime semiaberto

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