(DOC. VP 250.6020.1396.6182)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fixação de regime prisional. Reincidência e maus antecedentes. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo o regime inicial semiaberto estipulado pelas instâncias ordinárias, apesar da pena definitiva ser inferior a 4 anos, em razão dos maus antecedentes e da reincidência do agravante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência e os maus antecedentes impõem a fixação de regime prisional mais gravoso. III - RAZÕES DE DECIDI

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote