(DOC. VP 734.2930.7553.3517)

TJSP. Revisão Criminal. CP, art. 129, § 13. Pedidos requerendo, tão somente, a redução da pena-base, o afastamento da reincidência, o abrandamento do regime prisional, aplicando-se a detração, e a concessão do sursis. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes e reincidente, circunstâncias plenamente demonstradas no feito de origem, bem assim através da certidão criminal carreada aos autos. Reprimenda, regime prisional e vedação ao sursis que não comportam alteração. Revisional indeferida

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